| Projeto: |
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PL 173 06/05/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-173/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0173-2014 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE, DE TRANSPARÊNCIA E DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ATO ADMINISTRATIVO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / DADOS / DISPENSA DE LICITACAO / DIVULGACAO / DOCUMENTO / ENCAMINHAMENTO / ENVIO / INFORMACAO / INTERNET / LICITACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PRESTACAO DE CONTAS / PUBLICACAO / PUBLICIDADE / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1482-2014
ver documento Adm0916-2015
ver documento Fin1815-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/04/2014 | Encaminhado em 08/05/2014 | | PESQUISA | Recebido em 08/05/2014 | Encaminhado em 13/06/2014 | | CCJ | Recebido em 13/06/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | ADM | Recebido em 14/11/2014 | Encaminhado em 01/06/2015 | | FIN | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 17/11/2015 | | SGP21 | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 14/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/11/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 286/2014 de 05/08/2014 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/10/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 411/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as informações oferecidas pela secretaria municipa l de planejamento, orçamento e gestão acerca do pl 173/14, atraves do Documento Recebido nro. 776/2014
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| Encerramento: |
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14/10/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |